O que diz a Lei 8036 90?

O que diz a Lei 8036 90?

L8036consol. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Quais os casos de saque do FGTS constantes do Art 20 da Lei 8036 90?

X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Qual o fundamento legal para o pagamento da indenização de 40% dos depósitos do FGTS?

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Qual artigo fala da multa de 40 do FGTS?

477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS em Artigos.

Em qual artigo da Lei n 8036 90 estão previstos os procedimentos do saque do FGTS?

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/08/2001 .

Quem paga o FGTS Lei?

DEPÓSITOS – PRAZOS E CARACTERÍSTICAS Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Qual a previsão legal para movimentação dos valores dos depósitos do FGTS pelo empregado?

Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

Onde é depositada a multa de 40% do FGTS?

O valor da multa rescisória de 40% sobre o FGTS será depositado na mesma conta em que ocorrem os créditos para esse fundo do trabalhador. Trata-se de uma conta da Caixa Econômica Federal, vinculada ao contrato de trabalho.

Quanto tempo demora para cair os 40% do FGTS?

10 dias
Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.

Qual o prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS?

Prazo para pagamento da multa Quando a empresa rescinde o contrato de trabalho do empregado, o prazo para que a empresa pague a multa do FGTS é o prazo de pagamento das verbas trabalhistas, ou seja, a empresa precisa pagar em até 10 dias corridos a partir do desligamento do funcionário.

Quais as possibilidades de saque do FGTS?

O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:

• Aposentadoria.
• Compra da casa própria.
• Para ajudar a pagar imóvel comprado por meio de consórcio.
• Para ajudar a pagar imóvel financiado (pelo Sistema Financeiro de Habitação)
• Demissão sem justa causa.
• Rescisão por acordo.
• Morte do patrão e fechamento da empresa.

Quando o FGTS foi instituído legalmente no Brasil?

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.